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Teoria da cautelaridade penal no estado democrático de direito

O objetivo principal da presente obra é propor uma revisitação do processo cautelar penal e suas bases teóricas, levando-se em consideração, para isso, o modelo do Estado Democrático de Direito e as especificidades do processo penal que fazem desse procedimento algo tão peculiar. A construção legal e doutrinária das chamadas medidas cautelares em matéria penal está ainda atrelada a uma instrumentalidade inquisitorial, servindo apenas ao interesse punitivo estatal. Utilizadas como medidas coercitivas contra o acusado, a favor rei, a cautelaridade penal afasta-se cada vez mais do processo democrático, sendo esse compreendido como espaço procedimentalizado oportunizador da ampla participação dos afetados. Nessa perspectiva, a presente pesquisa busca desvelar a incompatibilidade das medidas cautelares penais ao modelo estatal vigente; bem como propor uma nova base teórica para o processo cautelar que seja adequada e legítima ao Estado Democrático de Direito, abandonando-se, por conseguinte, a utilização da cautelaridade penal como instrumento de coerção estatal.

O Escritório é formado por profissionais com atuação e experiência tanto na Advocacia quanto no magistério superior. Suas atividades e prestação de serviços atendem a capital e o interior, em sede de 1ª instância ou recursal, bem como com esfera de atuação em processos de competência originária nos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores.

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